Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 549/99 — Competência do conselho administrativo

1 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial da IGA;
2. b)Promover a elaboração de planos financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Promover a elaboração do orçamento da IGA e propor as alterações consideradas necessárias;
4. d)Zelar pela cobrança das receitas da IGA e promover o seu depósito nos termos legais;
5. e)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
6. f)Aprovar os balancetes de execução orçamental;
7. g)Aprovar a conta de gerência, elaborar o respectivo relatório e submetê-lo, nos termos gerais, à aprovação do Tribunal de Contas;
8. h)Aprovar a constituição de fundo de maneio;
9. i)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que, no âmbito das suas competências, lhe seja submetido pelo inspector-geral.
2 -O conselho administrativo pode delegar em qualquer dos seus membros as suas competências em matéria de realização de despesas, fixando-lhe os respectivos limites.

Artigo 20.º — Competência do conselho administrativo