A aceitação da transferência do equivalente actuarial é irrevogável e determina a anulação dos períodos relevantes para efeitos de pensões no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário.
Artigo 7.º — Efeitos da aceitação da transferência do equivalente actuarial para as Comunidades
Vigente desde: 18/03/2004
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