Artigo 101.º — Regime especial

A aquisição ou locação, sob qualquer regime, de bens e serviços informáticos, a efectuar pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, com excepção das autarquias e das empresas públicas, fica sujeita em especial ao disposto no Decreto-Lei n.º 64/94, de 28 de Fevereiro.