Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 55/95 — Contratos excepcionados

1 -Não estão sujeitos ao disposto nos artigos seguintes do presente título os contratos:
1. a)Para aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas por parte de organismos de radiodifusão e contratos relativos ao tempo de antena;
2. b)De aquisição de serviço de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e comunicações via satélite;
3. c)De aquisição de serviço de arbitragem e conciliação;
4. d)De aquisição de serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros produtos financeiros, bem como serviços prestados pelo Banco de Portugal;
5. e)De aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento, excepto quando os resultados destes sejam pertença exclusiva da entidade contratante que deles faça uso no exercício da sua própria actividade e desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela entidade contratante;
6. f)Celebrados com um prestador de serviços ou fornecedor de bens que seja, ele próprio, uma das entidades referidas no artigo 2.º
2 -O presente título não é igualmente aplicável:
1. a)A contratos destinados à execução ou à exploração conjunta de um dado projecto, celebrados entre o Estado Português e países terceiros à União Europeia, ao abrigo de um acordo internacional notificado à Comissão da Comunidade Europeia;
2. b)A contratos celebrados com empresas de outro Estado, por força de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas.
3. c)A contratos celebrados por força de regras específicas de uma organização internacional;
4. d)A contratos celebrados por pessoas colectivas de direito público no domínio da defesa, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 223.º do Tratado CEE;
5. e)A contratos que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, ou quando a protecção dos interesses essenciais de segurança do Estado Português o exigir;
6. f)A contratos a que se aplique a Directiva n.º 93/38/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, para os sectores de água, energia, transportes e telecomunicações;
7. g)Aos contratos-programas previstos em legislação especial.

Artigo 23.º — Contratos excepcionados

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