Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 55/95 — Causas de não adjudicação

1 -Não há lugar à adjudicação nos seguintes casos:
1. a)Quando todas as propostas apresentadas sejam consideradas inaceitáveis pela entidade pública contratante;
2. b)Quando houver forte presunção de conluio entre os concorrentes, nos termos do artigo 18.º;
3. c)Quando, por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais do caderno de encargos;
4. d)Quando o interesse da entidade pública contratante imponha o adiamento do concurso por prazo não inferior a um ano;
5. e)Quando no programa de concurso exista cláusula de não adjudicação.
2 -Quando o concurso tenha ficado deserto e nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, o despacho que ponha termo ao concurso determinará o procedimento a adoptar em seguida.
3 -Nos casos das alíneas c) e d) do n.º 1, é obrigatória a abertura de novo concurso.
4 -A decisão de não adjudicação e respectivos fundamentos devem ser notificados aos concorrentes.

Artigo 71.º — Causas de não adjudicação