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ARTIGO 6.º

Vigente desde: 30/09/1975
  1. 1.As comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo são constituídas, em cada aeroporto, por:
    1. a)O director do aeroporto, que presidirá;
    2. b)O comandante da Polícia de Segurança Pública;
    3. c)O comandante da companhia ou do destacamento da Guarda Fiscal;
    4. d)O técnico médico da Direcção-Geral de Saúde em serviço no aeroporto;
    5. e)O chefe da delegação aduaneira;
    6. f)O chefe da estação dos correios e telecomunicações;
    7. g)Os chefes de escala das empresas nacionais de navegação aérea.
  2. 2.Qualquer das entidades a que se refere o número anterior poderá designar um substituto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/09/1975

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