Artigo 24.º — Remunerações

Vigente desde: 14/07/1976

1.A tabela de remunerações do pessoal será fixada pelo conselho de gerência, tendo em conta:
1. a)A política dos rendimentos definida para o País;
2. b)O nível de remunerações no sector, considerando o equilíbrio entre as várias profissões;
3. c)A capacidade económica da Portucel e o nível de produtividade alcançado.
2.A aplicação da tabela referida no número anterior carece da aprovação prévia dos Ministros da Indústria e Tecnologia e do Trabalho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/07/1976