Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 29/08/2016

1 -O presente decreto-lei regula a aquisição, posse e utilização das substâncias e misturas, ou substâncias que as contenham, de acordo com o definido no Regulamento.
2 -O presente decreto-lei aplica-se aos operadores económicos e aos particulares.

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Em vigor desde 29/08/2016