Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 56/2016 — Licença

1 -A licença a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
2. b)Demonstrem carecer da licença por razões de uso particular;
3. c)Sejam idóneos.
2 -Para efeito de apreciação do requisito constante da alínea c) do número anterior é suscetível de indiciar falta de idoneidade o facto de, entre outras razões devidamente fundamentadas, ao requerente ter sido aplicada medida de segurança, ter sido condenado pela prática de crime doloso punível com pena igual ou superior a três anos, ou ter sido punido, nos três anos anteriores ao pedido de concessão da licença, mais do que uma vez nos termos dos artigos 14.º a 16.º
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e para esse fim, a PSP pode exigir a apresentação de atestado médico a quem manifeste indícios sérios de perturbação ou anomalia psíquica.
4 -O pedido de concessão de licença é feito através de requerimento, em formulário a disponibilizar pela PSP, de que conste a identificação do, ou dos precursores de explosivos, quantidades e concentrações, bem como a justificação do pedido.
5 -A licença deve ser emitida no prazo de 30 dias, podendo, mediante decisão fundamentada, o prazo ser prorrogado por igual período.

Artigo 7.º — Licença