Artigo 8.º — Validade da licença

Vigente desde: 29/08/2016

1 -A licença tem a validade de um ano, prorrogável por iguais períodos até um limite de três anos.
2 -A prorrogação da licença depende do preenchimento das condições que determinaram a sua concessão.

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Em vigor desde 29/08/2016