Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Os artigos 7.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -Os menores estrangeiros não nascidos em território português, mas que nele se encontrem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas pessoas que sobre eles exerçam efetivamente as responsabilidades parentais ou a cuja guarda se encontrem ao abrigo de medida de promoção e proteção ou medida tutelar cível, para efeitos, nomeadamente, de atribuição da prestação de abono de família a crianças e jovens e do número de identificação de segurança social, desde que tenha sido formulado há mais de 30 dias o pedido ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, ou da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.
6. 6 -Em caso de indeferimento dos pedidos efetuados nos termos do número anterior, cessa o direito à prestação de abono de família a crianças e jovens.

   Artigo 14.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]

   1.º escalão - rendimentos iguais ou inferiores a 0,5;

   2.º escalão - rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1;

   3.º escalão - rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,7;

   4.º escalão - rendimentos superiores a 1,7 e iguais ou inferiores a 2,5;

   5.º escalão - rendimentos superiores a 2,5.

9. 3 -[...]
10. 4 -[...]
11. 5 -[...]
12. 6 -[...]
13. 7 -[...]
14. 8 -[...]