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Artigo 8.º — (Participações no capital social)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/06/1987
  1. 1 -Serão obrigatoriamente nominativas ou ao portador registadas as acções representativas de, pelo menos, 80% do capital social.
  2. 2 -Nenhum accionista pode, directamente ou por interposta pessoa, deter participação superior a 20% no capital social das sociedades de factoring, salvo autorização do Ministro das Finanças.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 16/06/1987

Decreto-Lei n.º 228/87 - 1.ª Série(11/06/1987)

Original

Versão 1

Em vigor de 18/03/1986 a 15/06/1987

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