Artigo 5.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 22/05/1996

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director, que preside;
2. b)O subdirector;
3. c)O chefe de repartição.
2 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.

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Em vigor desde 22/05/1996