São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto;
- b)A Portaria n.º 119/93, de 2 de Fevereiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 273/94, de 28 de Outubro;
- d)A Portaria n.º 956/95, de 7 de Agosto;
- e)O Decreto-Lei n.º 159/97, de 24 de Junho.
Artigo 30.º — Revogações
Vigente desde: 18/12/1999
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Em vigor desde 18/12/1999