Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -É atribuído à EMA o direito exclusivo de exercer a atividade de disponibilização dos meios aéreos próprios do Estado necessários à prossecução das missões referidas no n.º 1 do artigo anterior pelas entidades públicas para o efeito competentes, bem como dos demais recursos técnicos e humanos a eles associados, sem prejuízo da intervenção de outros meios aéreos do Estado, nos termos adequadamente definidos.
2. 2 -[Revogado].
3. 3 -[Revogado].