- 1 -A composição, a organização e o funcionamento do Julgado de Paz são definidos nos termos do regulamento interno previsto no artigo anterior.
- 2 -Os horários de funcionamento e atendimento do Julgado de Paz são definidos por acordo entre a Direção-Geral da Política de Justiça e o município de Santo Tirso, ouvido o Conselho dos Julgados de Paz.
Artigo 3.º — Organização e funcionamento
Vigente desde: 14/07/2023
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Em vigor desde 14/07/2023