Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 57/90 — Regime transitório dos suplementos

1 -É extinto o suplemento criado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 190/88, de 28 de Maio.
2 -Os subsídios, suplementos, gratificações ou abonos anteriormente praticados identificados em lei especial como subsídios, suplementos, gratificações ou abonos de risco, penosidade, insalubridade, deslocação em serviço, despesas de representação e subsídios de deslocamento e de residência mantêm-se nos seus montantes actuais, sujeitos à actualização, nos termos em que vem sendo feita.
3 -O previsto no número anterior vigorará até à fixação do regime e condições de atribuição de cada suplemento em decreto-lei, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.

Artigo 23.º — Regime transitório dos suplementos