Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 57/90 — Condicionamento da progressão

1 -Sem prejuízo dos posicionamentos que resultarem das regras de transição e do disposto nos números seguintes, fica condicionada a progressão nos escalões até 31 de Dezembro de 1991.
2 -A calendarização do progressivo alargamento do desenvolvimento por escalões obedece aos seguintes princípios:
1. a)Em 1 de Julho de 1990 são desbloqueados os dois escalões seguintes ao escalão de integração;
2. b)Em 1 de Janeiro de 1991 são desbloqueados mais dois escalões subsequentes;
3. c)Em 1 de Janeiro de 1992 são desbloqueados os restantes escalões.
3 -O desbloqueamento de escalões aplica-se simultaneamente, e nos mesmos termos, aos militares na situação de reserva.
4 -O número de anos de serviço para integração nos escalões descongelados durante o período de transição bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para a progressão são fixados em decreto regulamentar.
5 -Durante o período de condicionamento da progressão é facultada a reforma em escalão imediatamente superior ao que resulta do condicionamento, desde que o militar a ele já pudesse ter ascendido de acordo com as normas dinâmicas de progressão.

Artigo 24.º — Condicionamento da progressão