Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 57/94

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Informação e Imprensa

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

O Gabinete de Informação e Imprensa é o serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros que visa assegurar a coordenação e realização de acções no domínio da comunicação social e da divulgação da informação aos serviços externos.

Artigo 2.º

Competências

Compete ao Gabinete de Informação e Imprensa:

a)Coordenar a acção de todos os serviços e organismos do Ministério no âmbito da comunicação social;
b)Recolher, seleccionar e difundir as informações noticiosas com interesse para os diferentes serviços e organismos;
c)Assegurar a transmissão da informação noticiosa que deva ser divulgada;
d)Prestar assistência e apoio aos correspondentes estrangeiros acreditados em Portugal, bem como coordenar os contactos daqueles profissionais e demais jornalistas estrangeiros com entidades oficiais;
e)Organizar e conservar o arquivo dos recortes de imprensa ou outros suportes informativos;
f)Acompanhar e coordenar a acção dos conselheiros e adidos de imprensa;
g)Participar na negociação e acompanhar a execução dos contratos visando o fornecimento de material informativo, por entidades exteriores ao Ministério.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Direcção

O Gabinete de Informação e Imprensa é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a subdirector-geral.

Artigo 4.º

Serviços

Para o exercício das suas competências, o Gabinete de Informação e Imprensa compreende:

a)A Direcção de Serviços de Comunicação Social;
b)A Divisão de Informação.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Comunicação Social

1 -Compete à Direcção de Serviços de Comunicação Social:
1. a)Assegurar as relações do Ministério com outros serviços do Estado em todos os assuntos que digam respeito à comunicação social;
2. b)Assegurar o relacionamento do Ministério com os órgãos de comunicação social nacionais e estrangeiros;
3. c)Colaborar na organização e acompanhar as deslocações oficiais do Ministro e de altas autoridades estrangeiras a Portugal.
2 -A Direcção de Serviços de Comunicação Social é dirigida por um director de serviços.

Artigo 6.º

Divisão de Informação

1 -Compete à Divisão de Informação:
1. a)Acompanhar as acções dos conselheiros e adidos de imprensa, com vista a uma correcta coordenação das mesmas;
2. b)Coligir as matérias de interesse para a política externa de Portugal publicadas nos órgãos de informação nacionais e estrangeiros, transmitindo os textos e respectiva análise aos serviços internos do Ministério;
3. c)Enviar às missões diplomáticas portuguesas resumos periódicos dos acontecimentos nacionais mais importantes;
4. d)Organizar e editar publicações periódicas ou especiais, quer para circulação interna, quer para divulgação externa.
2 -A Divisão de Informação é dirigida por um chefe de divisão, que pode, também, ser recrutado nos termos da lei geral.

Capítulo III - Pessoal e regime administrativo

Artigo 7.º

Pessoal

1 -O Gabinete de Informação e Imprensa dispõe do pessoal dirigente constante do quadro em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O restante pessoal será destacado da Secretaria-Geral, por despacho do secretário-geral, sob proposta do director do Gabinete.

Artigo 8.º

Regime administrativo

A gestão das verbas necessárias ao funcionamento do Gabinete de Informação e Imprensa cabe ao Departamento Geral de Administração.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso.

Promulgado em 21 de Janeiro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Janeiro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º

Subdirector-geral ... 1

Director de serviços ... 1

Chefe de divisão ... 1