Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 572-A/80 — (Prestação de contas)

1 -A responsabilidade da Cosec será organizada de modo a responder às necessidades da gestão empresarial corrente e a permitir uma gestão orçamental permanente, bem como a fácil verificação da correspondência entre valores patrimoniais e contabilísticos.
2 -A Cosec deve elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes:
1. a)Relatório do conselho de gestão;
2. b)Balanço e demonstração de resultados;
3. c)Discriminação das participações no capital de sociedades;
4. d)Outros documentos elaborados de acordo com as normas gerais definidas para a actividade seguradora.
3 -Estes documentos, bem como o parecer da comissão de fiscalização, serão enviados, durante o mês de Março do ano seguinte, ao Ministro das Finanças e do Plano, que os apreciará e aprovará até 30 de Abril, considerando-se aprovados tacitamente decorrido esse prazo.
4 -A Cosec fica obrigada às publicações, bem como aos deveres de informação constantes do Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro.
5 -As contas da Cosec não são submetidas a julgamento do Tribunal de Contas.

Artigo 29.º — (Prestação de contas)