Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 572-A/80 — (Arquivo)

1 -A Cosec conservará em arquivo, pelo prazo de dez anos, os documentos da sua escrita principal e a correspondência.
2 -Os documentos que devam conservar-se em arquivo poderão ser microfilmados, sendo os microfilmes autenticados com a assinatura do responsável pelo serviço.
3 -Os originais dos documentos que hajam sido microfilmados nos termos do número anterior poderão ser inutilizados.
4 -As fotocópias de documentos autenticados arquivados na Cosec têm a mesma força probatória que os originais, mesmo quando se trate de ampliações de microfilmes.

Artigo 31.º — (Arquivo)