Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 58/2003 — Receitas

1 -São receitas próprias da Comissão:
1. a)Os rendimentos dos bens próprios ou daqueles de que tenha a fruição, a qualquer título;
2. b)O produto de alienação dos bens próprios;
3. c)Quaisquer comparticipações ou subsídios da UNESCO;
4. d)Os subsídios, subvenções, doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades;
5. e)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
6. f)As receitas provenientes da constituição de fundos e de campanhas levadas a efeito em Portugal, no âmbito de acção da UNESCO;
7. g)O produto da venda de publicações e de outros documentos ou materiais relacionados com a UNESCO;
8. h)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhes sejam atribuídas.
2 -A prestação de serviços assim como a aceitação de comparticipações ou subsídios só poderão ser efectuadas em relação a entidades estrangeiras mediante autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 16.º — Receitas