O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - António Jorge de Figueiredo Lopes - Carlos Manuel Tavares da Silva.
Promulgado em 26 de Fevereiro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Março de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO
REGULAMENTO SOBRE DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS AUTOMÓVEIS PESADOS DE PASSAGEIROS
Âmbito, definições, pedido de homologação CE de um modelo de veículo ou de um tipo de carroçaria como unidade técnica, modificação de um modelo de veículo ou de um tipo de carroçaria, conformidade da produção e requisitos.