- 1 -O Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, abreviadamente designado por GAERE, assegura as funções comuns de coordenação e apoio técnico do MOPTC, em matérias relacionadas com a União Europeia e com as relações externas, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
- 2 -O GAERE é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, cargos de direcção superior de 1.º e de 2.º grau, respectivamente.
Artigo 13.º — Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas
Vigente desde: 04/03/2005
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Em vigor desde 04/03/2005