O Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Marítimos (CNPTM) é um órgão de consulta de carácter técnico, que coadjuva o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em matérias relacionadas com as actividades portuárias e os transportes marítimos.
Artigo 24.º — Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Marítimos
Vigente desde: 04/03/2005
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Em vigor desde 04/03/2005