Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 58/2005 — Partilha de actividades comuns

1 -A partilha de actividades comuns é assegurada pela SG de uma forma centralizada, sem prejuízo das competências próprias e delegadas dos dirigentes máximos dos serviços, sendo o seu funcionamento enquadrado por protocolos com vista à definição das regras necessárias à actuação de cada uma das partes, abrangendo, designadamente, as seguintes actividades de natureza administrativa e logística:
1. a)Negociação e aquisição de bens e serviços;
2. b)Sistemas de informação e comunicação;
3. c)Gestão de edifícios;
4. d)Serviços de segurança e de limpeza;
5. e)Gestão da frota automóvel;
6. f)Processamento de vencimentos e contabilidade.
2 -A partilha de actividades comuns entre os vários serviços do MOPTC, prevista no número anterior, é definida por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 30.º — Partilha de actividades comuns