Artigo 4.º — Administração directa do Estado

Vigente desde: 04/03/2005

1 -O MOPTC integra os seguintes serviços centrais e executivos:
1. a)Secretaria-Geral (SG);
2. b)Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP);
3. c)Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE);
4. d)Auditoria Ambiental (AA);
5. e)Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF).
2 -A Inspecção-Geral das Obras Públicas (IGOP) é um serviço central de controlo, auditoria e fiscalização do MOPTC.

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Em vigor desde 04/03/2005