Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 58/2010 — Secretariado

1 -O COSM dispõe de um secretário, designado pelo director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
2 -Ao secretário compete praticar os actos internos indispensáveis à dinamização das actividades do Conselho, em especial:
1. a)Participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho;
2. b)Preparar as reuniões e assegurar o secretariado das mesmas;
3. c)Tratar do registo e do arquivo dos documentos produzidos no âmbito da actividade do Conselho;
4. d)Desenvolver outras tarefas, no âmbito das competências do CSM, para as quais seja incumbido pelo presidente.
3 -O COSM dispõe ainda de dois elementos que prestam apoio técnico-administrativo às actividades por si desenvolvidas, designados pelo director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
4 -O mapa de pessoal da DGPRM integra o número de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das actividades do COSM.

Artigo 6.º — Secretariado