É revogado o Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 429/79, de 25 de outubro, 83/86, de 6 de maio, e 204/87, de 16 de maio.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/05/2013
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Em vigor desde 08/05/2013