Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 58/95 — Composição da comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministro das Finanças, que preside;
2. b)Um representante do Ministro da Justiça;
3. c)Uma personalidade designada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça.
2 -Os membros da comissão de fiscalização exercem as suas funções cumulativamente com os respectivos cargos e receberão um suplemento mensal, a fixar por despacho dos Ministros das Finanças e da Justiça, sem prejuízo das normas gerais sobre acumulações e incompatibilidades.

Artigo 34.º — Composição da comissão de fiscalização