Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 58/99 — Regulamento de gestão

1 -A entidade gestora deve elaborar um regulamento de gestão para cada fundo que administre.
2 -O regulamento deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Denominação e duração do fundo, bem como identificação do despacho que haja autorizado a sua constituição;
2. b)Identificação da entidade gestora e do depositário;
3. c)Regras sobre as competências e o modo de funcionamento da assembleia de participantes;
4. d)Remuneração dos serviços da entidade gestora e do depositário, respectivos modos de cálculo e condições de cobrança, bem como quaisquer outros encargos que devam ser suportados pelo fundo;
5. e)Número mínimo de unidades de participação exigido em cada subscrição;
6. f)Valor do capital e número de unidades de participação;
7. g)Condições em que o fundo pode proceder a aumentos do capital;
8. h)Termos e condições de liquidação e partilha do fundo;
9. i)Direitos e obrigações dos participantes, das entidades gestoras e dos depositários;
10. j)Termos em que serão dadas a conhecer aos participantes as alterações ao regulamento de gestão, o valor das unidades de participação, a composição discriminada dos bens do fundo e os documentos de prestação de contas;
11. l)Termos em que pode ser deliberada, por votos representativos de mais de dois terços do capital do fundo, a substituição da entidade gestora ou do depositário;
12. m)Condições relativas à contracção de empréstimos por conta do fundo pela entidade gestora, designadamente limite de endividamento, que não poderá exceder 50% do valor global líquido do fundo, bem como condições de oneração de bens do fundo para garantia daqueles empréstimos;
13. n)Termos em que as contas do fundo são submetidas à apreciação dos participantes;
14. o)Critérios de cálculo do valor das unidades de participação e de avaliação de realização do capital em espécie;
15. p)Condições e limites em que a sociedade gestora pode, por conta do fundo, conceder suprimentos às sociedades em que este detenha participação.
3 -As deliberações da assembleia de participantes que tenham por objecto alterações ao regulamento de gestão só produzem efeitos em caso de não oposição do Ministro das Finanças, ouvida a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no prazo de 30 dias contados da data da sua comunicação.
4 -O regulamento de gestão deve ser sempre entregue aos interessados, para efeitos de subscrição de unidades de participação.

Artigo 12.º — Regulamento de gestão

Histórico de Alterações