- 1 -São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 187/91, de 17 de Maio;
- b)O Decreto-Lei n.º 214/92, de 13 de Outubro.
- 2 -O artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, não se aplica aos fundos de capital de risco, aos fundos de reestruturação empresarial e às respectivas sociedades gestoras.
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 02/03/1999
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Em vigor desde 02/03/1999