Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 587/74 — (Pessoal dos quadros e além dos quadros)

1.Para assegurar o normal exercício das actividades que lhe estão afectas, a SEMM terá o pessoal necessário distribuído por quadros, a preencher por despacho do Secretário de Estado, os quais serão subdivididos em grupos, correspondendo a cada um uma espécie profissional a organizar de harmonia com a natureza dos respectivos organismos.
2.Mediante despacho do Secretário de Estado da Marinha Mercante, poderão ser contratados ou assalariados servidores para o exercício de funções de carácter transitório que não possam ser asseguradas pelo pessoal dos quadros permanentes.

ARTIGO 10.º — (Pessoal dos quadros e além dos quadros)