Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 587/74 — (Delegações da marinha mercante)

1.São órgãos locais da SEMM as delegações da marinha mercante, que constituem os organismos executivos, para a jurisdição que lhes for territorialmente fixada em diplomas próprios, das directrizes e instruções emanadas das entidades e órgãos centrais, cabendo-lhes, ainda, a fiscalização da observância das leis e regulamentos no âmbito da competência que lhes for definida.
2.Em território estrangeiro as funções das delegações da marinha mercante são desempenhadas pelas autoridades consulares, nos termos da legislação própria.

ARTIGO 9.º — (Delegações da marinha mercante)