Artigo 10.º — Inscrição

Vigente desde: 19/04/2000

1 -As pessoas singulares ou colectivas que pretendam inscrever-se como projectistas devem entregar no ICP:
1. a)Ficha de inscrição de modelo a aprovar pelo ICP;
2. b)Documento comprovativo das habilitações exigidas.
2 -As inscrições são válidas pelo período de três anos, findo o qual deve ser manifestado ao ICP o interesse na sua renovação com a antecedência de 30 dias.
3 -O não cumprimento do disposto no número anterior determina a caducidade da inscrição.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/04/2000