Artigo 39.º · Alteração das infra-estruturas de telecomunicações instaladas
Em vigor desde 19/04/2000
1 -Sempre que, por incapacidade ou desadequação das infra-estruturas existentes no edifício, não seja possível a sua utilização para a prestação de serviços, podem os operadores ou prestadores, mediante autorização dos proprietários ou legais ocupantes, instalar as infra-estruturas necessárias.
2 -Nos casos referidos no número anterior o contrato de prestação de serviços deve conter indicação específica das condições de acesso e de instalação do serviço.