1 -A instalação das infra-estruturas de telecomunicações definidas nas alíneas a) a c) do artigo 2.º obedece a um projecto técnico elaborado por um projectista, de acordo com o disposto no artigo 12.º e nas prescrições e especificações técnicas aplicáveis.
2 -A instalação de infra-estruturas de telecomunicações promovida pelos serviços ou organismos da administração directa ou indirecta do Estado, no exercício de competência estabelecida por lei, rege-se pelo presente diploma.