Os encargos decorrentes da entrada em vigor do presente diploma são satisfeitos por conta das verbas do Instituto Português de Cartografia e Cadastro e do Centro Nacional de Informação Geográfica previstas no Orçamento do Estado para 2002.
Os encargos decorrentes da entrada em vigor do presente diploma são satisfeitos por conta das verbas do Instituto Português de Cartografia e Cadastro e do Centro Nacional de Informação Geográfica previstas no Orçamento do Estado para 2002.