Artigo 11.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho

Os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

Composição

1. 1 -O Conselho Coordenador de Cartografia tem a seguinte composição:
   1. a)Presidente do Instituto Geográfico Português;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)Presidente do Instituto do Ambiente;
   11. l)Vice-presidentes do Instituto Geográfico Português;
   12. m)...
   13. n)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
2. 2 -Os membros a que se refere a alínea m) do número anterior são designados por despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta do presidente do Conselho Coordenador de Cartografia.
3. 3 -...

   Artigo 7.º

   Funcionamento

4. 1 -O Conselho Coordenador de Cartografia funciona no IGP, que lhe assegura o apoio logístico e administrativo e suporta os encargos financeiros decorrentes do seu funcionamento.
5. 2 -O Conselho é presidido pelo presidente do IGP, sendo vice-presidentes os membros referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior e vogais os referidos nas restantes alíneas.
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -A execução das deliberações tomadas pelo Conselho Coordenador é assegurada por uma comissão permanente constituída pelos membros referidos nas alíneas a) e l) do n.º 1 do artigo anterior.
9. 6 -O estatuto remuneratório dos membros que integram a comissão permanente referida no número anterior é fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública.