Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 59/2002 — Situações especiais

1 -O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à sua conclusão.
2 -O pessoal que se encontre em situação de licença mantém os mesmos direitos que detinha à data do início do seu início, sendo-lhe aplicado o respectivo regime nos termos da lei.
3 -Os funcionários pertencentes aos quadros de pessoal do Instituto Português de Cartografia e Cadastro e do Centro Nacional de Informação Geográfica que transitam para o Instituto Geográfico Português e se encontrem destacados, requisitados ou em comissão de serviço noutros serviços mantêm-se nas mesmas situações até à respectiva cessação, sem prejuízo do direito de opção pelo contrato individual de trabalho.
4 -Mantêm-se os concursos a decorrer até à entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 9.º — Situações especiais