1 -Os trabalhadores do IGP que não pertençam ao quadro abrangido pelo estatuto da função pública encontram-se submetidos ao regime geral da segurança social.
2 -O IGP contribui para os sistemas de segurança social ou assistência médica ou medicamentosa a que pertencem os seus funcionários, segundo os regimes previstos nesses sistemas para as entidades empregadoras.
3 -O IGP contribui, em qualquer caso, para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas por esses trabalhadores.