O anexo I do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, passa a ter a redacção constante do anexo I do presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho
Vigente desde: 09/03/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/2005