O presente diploma estabelece as regras relativas à denominação, etiquetagem e marcação dos produtos têxteis, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, 97/37/CE, da Comissão, de 19 de Junho, e 2004/34/CE, de 23 de Março.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 09/03/2005
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