Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 59/2011 — Dispositivo antiprojecção e a sua homologação CE

1 -O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), procede à homologação de qualquer modelo de dispositivo, denominado dispositivo antiprojecção, destinado a reduzir as projecções de água provocadas pelos pneumáticos dos veículos em movimento, que cumpra as prescrições técnicas de construção e ensaio previstas no capítulo ii do presente decreto-lei.
2 -Quando o IMTT, I. P., proceder à homologação CE, deve tomar as medidas necessárias para controlar a conformidade do fabrico com o modelo homologado, devendo, para o efeito, aplicar as prescrições constantes do capítulo iv do presente decreto-lei, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados membros, quando necessário.
3 -Um dispositivo antiprojecção consiste na parte do sistema antiprojecção enquanto separador de água ou enquanto absorvedor de energia.
4 -O separador de água consiste num elemento que faz parte da saia exterior e do pára-lamas e que deixa passar o ar, reduzindo ao mesmo tempo as projecções de água pulverizada.
5 -O absorvedor de energia consiste num elemento que faz parte do guarda-lamas e do pára-lamas e da saia exterior e que absorve a energia das projecções de água, reduzindo assim as projecções de água pulverizada.
6 -O tipo de dispositivo antiprojecção consiste no conjunto dos dispositivos que não diferem entre si no que se refere às seguintes características principais:
1. a)Princípio físico adoptado para reduzir as projecções, nomeadamente a absorção de energia da água e a separação ar ou água;
2. b)Materiais;
3. c)Forma;
4. d)Dimensões, na medida em que possam influenciar o comportamento do material.

Artigo 2.º — Dispositivo antiprojecção e a sua homologação CE

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