Qualquer decisão de recusa ou revogação de homologação CE ou de proibição de colocação no mercado ou de utilização, tomada por força das disposições adoptadas em aplicação do presente decreto-lei, deve ser fundamentada de forma precisa e notificada ao interessado, com a indicação das vias de reacção administrativa e contenciosa previstas na legislação em vigor e dos prazos em que podem ser interpostas.