Decreto-Lei n.º 59/2016

Transpõe a Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de maio

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

a)Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro;
b)Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de maio

Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º
Autoridade notificadora e organismos notificados
1 -Para efeitos do presente diploma o Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), é a autoridade notificadora.
2 -À autoridade notificadora cumpre designar os organismos que intervenham nos procedimentos de avaliação da conformidade, indicando as suas funções específicas e os números de identificação que lhes tenham sido previamente atribuídos pela Comissão Europeia.
3 -Os organismos a designar são previamente acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), nas modalidades correspondentes às atividades de avaliação da conformidade pretendida e observando o cumprimento dos critérios mínimos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º
4 -A autoridade notificadora deve notificar a Comissão e os Estados membros das designações efetuadas, bem como de qualquer alteração nessa matéria.
Artigo 6.º
[...]
1 -Compete ao IPAC, I. P., enquanto organismo nacional de acreditação, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, a avaliação, controlo e acompanhamento dos organismos notificados.
2 -As designações efetuadas podem ser revogadas pela autoridade notificadora se os organismos notificados deixarem de satisfazer os critérios mínimos a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, devendo a revogação ser imediatamente comunicada à Comissão e às administrações dos Estados membros.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro

O anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2009, de 15 de janeiro, 17/2010, de 17 de março, 53/2012, de 8 de março, 207/2012, de 3 de setembro, 104/2013, de 29 de julho, 170-C/2014, de 7 de novembro, e 95/2015, de 29 de maio, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Disposição transitória

Os equipamentos enumerados na coluna 1 do anexo A.1, integrante do anexo ao presente decreto-lei, com a indicação de terem sido transferidos do anexo A.2, fabricados anteriormente a 30 de abril de 2016 de acordo com os procedimentos de homologação em vigor nos Estados-Membros antes dessa data, podem ser comercializados e instalados a bordo das embarcações que arvoram a bandeira de um Estado-Membro da União Europeia até 30 de abril de 2018.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de julho de 2016. - Augusto Ernesto Santos Silva - Augusto Ernesto Santos Silva - Fernando António Portela Rocha de Andrade - José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes - Manuel de Herédia Caldeira Cabral - Ana Paula Mendes Vitorino.

Promulgado em 9 de agosto de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de agosto de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO A

Nota geral aplicável ao anexo A: As regras da Convenção SOLAS referenciadas são as da convenção na redação em vigor

Nota geral aplicável ao anexo A: A coluna 5 indica variantes para determinados itens abrangidos pela mesma designação. Estas variantes são objeto de normas distintas, pelo que para efeitos de certificação, deve escolher-se apenas a variante que interessa (exemplo: A.1/3.3).

Lista de acrónimos

A.1 - Alteração 1 a documentos normativos não IMO.

A.2 - Alteração 2 a documentos normativos não IMO.

AC - Corrigenda a documentos normativos não IMO.

CAT - Categoria do equipamento de radar, conforme definido na secção 1.3 da norma IEC 62388 (2007).

Circ. - Circular.

COLREG - Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar.

COMSAR - Subcomité da IMO para as radiocomunicações e a busca e salvamento.

EN - Norma Europeia.

ETSI - Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações.

FSS - Código Internacional dos Sistemas de Proteção Contra Incêndios.

FTP - Código Internacional dos Procedimentos para as Provas de Fogo.

HSC - Código das Embarcações de Alta Velocidade.

IBC - Código Internacional de Construção e Equipamento de Navios de Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel.

ICAO - Organização da Aviação Civil Internacional.

IEC - Comissão Eletrotécnica Internacional.

IGC - Código Internacional de Construção e Equipamento de Navios de Transporte de Gases Liquefeitos a Granel.

IMO - Organização Marítima Internacional.

ISO - Organização Internacional de Normalização.

ITU - União Internacional das Telecomunicações.

LSA - Meios de Salvação.

MARPOL - Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios.

MEPC - Comité para a Proteção do Meio Marinho (IMO).

MSC - Comité de Segurança Marítima (IMO).

NO(índice x) - Óxidos de azoto.

Sistemas O(índice 2)/HC: Sistemas de determinação do oxigénio e deteção de hidrocarbonetos gasosos.

SOLAS - Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.

SO(índice x) - Óxidos de enxofre.

Reg. - Regra.

Res. - Resolução.

ANEXO A.1

Equipamentos para os quais já existem normas de ensaio pormenorizadas em instrumentos internacionais

Notas aplicáveis à totalidade do anexo A.1

a)Geral: para além das normas de ensaio especificamente mencionadas, figuram nas prescrições aplicáveis das convenções internacionais e nas resoluções e circulares pertinentes da IMO disposições cujo cumprimento deve ser verificado quando do exame do tipo (homologação) especificado nos módulos de avaliação da conformidade constantes do anexo B.
b)Coluna 1: poderá ser aplicável o artigo 2.º da Diretiva 2013/52/UE da Comissão (9.ª alteração do anexo A da diretiva relativa aos equipamentos marítimos).
c)Coluna 1: poderá ser aplicável o artigo 2.º da Diretiva 2014/93/UE da Comissão (10.ª alteração do anexo A da diretiva relativa aos equipamentos marítimos).
d)Coluna 5: quando são mencionadas resoluções da IMO, apenas são aplicáveis as normas de ensaio constantes das partes pertinentes dos anexos das resoluções, excluindo as disposições das resoluções propriamente ditas.
e)Coluna 5: as convenções internacionais e as normas de ensaio são aplicáveis na sua versão atualizada. A fim de possibilitar a identificação correta das normas, os relatórios de ensaio e os certificados e declarações de conformidade devem especificar a norma de ensaio aplicada e a respetiva versão.
f)Coluna 5: quando dois conjuntos de normas de ensaio estão separados por «ou», cada conjunto preenche todos os requisitos de ensaio necessários para satisfazer as normas de desempenho da IMO; assim, o ensaio segundo um único desses conjuntos de normas é suficiente para demonstrar a conformidade com as prescrições dos instrumentos internacionais aplicáveis. Quando se utilizam outros separadores (vírgula), são aplicáveis todas as referências enumeradas.
g)As prescrições do presente anexo não prejudicam as prescrições das convenções internacionais relativas ao transporte de equipamento.
1 -Meios de salvação
Coluna 4: Aplica-se a circular IMO MSC/Circular 980, exceto quando substituída pelos instrumentos específicos indicados.
(ver documento original)
2 -Prevenção da poluição marinha
(ver documento original)
3 -Equipamento de proteção contra incêndios
(ver documento original)
4 -Equipamento de navegação
Notas aplicáveis à secção 4: Equipamento de navegação.
Coluna 4: O equipamento de navegação deve satisfazer as prescrições das partes pertinentes da Resolução IMO A.1021(26), relativa ao código de alertas e indicadores de 2009, e da Resolução IMO MSC.302(87), relativa à adoção de normas de desempenho para a gestão de alertas na ponte, conforme aplicável.
Coluna 5: A referência à série IEC 61162 remete para as seguintes normas de referência aplicáveis a equipamento e sistemas de navegação e radiocomunicação marítimas - interfaces digitais:
1. a)IEC 61162-1 ed. 4.0 (2010-11) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores.
2. b)IEC 61162-2 ed. 1.0 (1998-09) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores.
3. c)IEC 61162-3 ed. 1.2 consol. com alt1 ed. 1.0 (2010-11) e alt2 ed. 1.0 (2014-07) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série:
  - IEC 61162-3 ed. 1.0 (2008-05) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - IEC 61162-3-alt1 ed. 1.0 (2010-06) Alteração 1 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - IEC 61162-3-alt2 ed. 1.0 (2014-07) Alteração 2 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série.
4. d)IEC 61162-450 ed. 1.0 (2011-06) - Parte 450: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão da Ethernet.
  A série EN 61162 remete para as seguintes normas de referência aplicáveis a equipamento e sistemas de navegação e radiocomunicação marítimas - interfaces digitais:
5. a)EN 61162-1 (2011) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores.
6. b)EN 61162-2 (1998) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores.
7. c)EN 61162-3 (2008) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série:
  - EN 61162-3-alt1 (2010) Alteração 1 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - EN 61162-3-alt2 ed. 1.0 (2014-07) Alteração 2 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série.
8. d)EN 61162-450 (2011) - Parte 450: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão da Ethernet.
  (ver documento original)
5 -Equipamento de radiocomunicações
Notas aplicáveis à secção 5: Equipamento de radiocomunicações.
Coluna 5: Em caso de incompatibilidade entre as prescrições da circular da IMO MSC/Circ.862 e as normas de ensaio do produto, prevalecem as prescrições da circular MSC/Circ.862.
Coluna 5:
A referência à série IEC 61162 remete para as seguintes normas de referência aplicáveis a equipamento e sistemas de navegação e radiocomunicação marítimas - interfaces digitais:
1. a)IEC 61162-1 ed. 4.0 (2010-11) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores.
2. b)IEC 61162-2 ed. 1.0 (1998-09) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores.
3. c)IEC 61162-3 ed. 1.2 consol. com alt1 ed. 1.0 (2010-11) e alt2 ed. 1.0 (2014-07) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série:
  - IEC 61162-3 ed. 1.0 (2008-05) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - IEC 61162-3-alt1 ed. 1.0 (2010-06) Alteração 1 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - IEC 61162-3-alt2 ed. 1.0 (2014-07) Alteração 2 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série.
4. d)IEC 61162-450 ed. 1.0 (2011-06) - Parte 450: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão da Ethernet.
  A série EN 61162 remete para as seguintes normas de referência aplicáveis a equipamento e sistemas de navegação e radiocomunicação marítimas - interfaces digitais:
5. a)EN 61162-1 (2011) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores;
6. b)EN 61162-2 (1998) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores;
7. c)EN 61162-3 (2008) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série:
  - EN 61162-3-alt1 (2010) Alteração 1 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - EN 61162-3-alt2 ed. 1.0 (2014-07) Alteração 2 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série.
8. d)EN 61162-450 (2011) - Parte 450: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão da Ethernet.
  (ver documento original)
6 -Equipamento prescrito pela COLREG 72
(ver documento original)
7 -Equipamento de segurança para graneleiros
Nenhum item.
8 -Equipamento prescrito no capítulo II-1 da SOLAS, Construção - estrutura, subdivisão e estabilidade, máquinas e instalações elétricas
(ver documento original)
ANEXO A.2
Equipamentos para os quais não existem ainda normas de ensaio pormenorizadas em instrumentos internacionais
1 -Meios de salvação
Coluna 4: É aplicável a circular IMO MSC/Circ. 980, exceto quando substituída pelos instrumentos específicos indicados.
(ver documento original)
2 -Prevenção da poluição marinha
(ver documento original)
3 -Equipamento de proteção contra incêndios
(ver documento original)
4 -Equipamento de navegação
Notas aplicáveis à secção 4: Equipamento de navegação.
Colunas 3 e 4: As referências ao capítulo V da SOLAS devem entender-se como referências ao capítulo V da SOLAS 74 conforme alterado pela 73.ª sessão do MSC e que entrou em vigor em 1 de julho de 2002.
Coluna 4: O equipamento de navegação deve satisfazer as prescrições das partes pertinentes da Resolução IMO A.1021(26), relativa ao código de alertas e indicadores de 2009, e da resolução IMO MSC.302(87), relativa à adoção de normas de desempenho para a gestão de alertas na ponte, conforme aplicável.
Coluna 5:
A referência à série IEC 61162 remete para as seguintes normas de referência aplicáveis a equipamento e sistemas de navegação e radiocomunicação marítimas - interfaces digitais:
1. a)IEC 61162-1 ed. 4.0 (2010-11) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores.
2. b)IEC 61162-2 ed. 1.0 (1998-09) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores.
3. c)IEC 61162-3 ed. 1.2 consol. com alt1 ed. 1.0 (2010-11) e alt2 ed. 1.0 (2014-07) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série:
  - IEC 61162-3 ed. 1.0 (2008-05) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - IEC 61162-3-alt1 ed. 1.0 (2010-06) Alteração 1 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - IEC 61162-3-alt2 ed. 1.0 (2014-07) Alteração 2 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série.
4. d)IEC 61162-450 ed. 1.0 (2011-06) - Parte 450: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão da Ethernet.
  A referência à série EN 61162 remete para as seguintes normas de referência aplicáveis a equipamento e sistemas de navegação e radiocomunicação marítimas - interfaces digitais:
5. a)EN 61162-1 (2011) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores.
6. b)EN 61162-2 (1998) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores.
7. c)EN 61162-3 (2008) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série:
  - EN 61162-3-alt1 (2010) Alteração 1 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - EN 61162-3-alt2 ed. 1.0 (2014-07) Alteração 2 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série.
8. d)EN 61162-450 (2011) - Parte 450: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão da Ethernet.
  (ver documento original)
5 -Equipamento de radiocomunicações
Notas aplicáveis à secção 5: Equipamento de radiocomunicações.
Coluna 5:
A referência à série IEC 61162 remete para as seguintes normas de referência aplicáveis a equipamento e sistemas de navegação e radiocomunicação marítimas - interfaces digitais:
1. a)IEC 61162-1 ed. 4.0 (2010-11) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores.
2. b)IEC 61162-2 ed. 1.0 (1998-09) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores.
3. c)IEC 61162-3 ed. 1.2 consol. com alt1 ed. 1.0 (2010-11) e alt2 ed. 1.0 (2014-07) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série:
  - IEC 61162-3 ed. 1.0 (2008-05) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - IEC 61162-3-alt1 ed. 1.0 (2010-06) Alteração 1 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - IEC 61162-3-alt2 ed. 1.0 (2014-07) Alteração 2 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série.
4. d)IEC 61162-450 ed. 1.0 (2011-06) - Parte 450: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão da Ethernet.
  A referência à série EN 61162 remete para as seguintes normas de referência aplicáveis a equipamento e sistemas de navegação e radiocomunicação marítimas - interfaces digitais:
5. a)EN 61162-1 (2011) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores.
6. b)EN 61162-2 (1998) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores.
7. c)EN 61162-3 (2008) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série:
  - EN 61162-3-alt1 (2010) Alteração 1 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série;
  - EN 61162-3-alt2 (2014-07) Alteração 2 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série.
8. d)EN 61162-450 (2011) - Parte 450: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão da Ethernet.
  (ver documento original)
6 -Equipamento prescrito pela COLREG 72
(ver documento original)
7 -Equipamento de segurança para graneleiros
(ver documento original)
8 -Equipamento prescrito no capítulo II-1 da SOLAS
(ver documento original)