São revogadas as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/04/2025
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Em vigor desde 01/04/2025