Artigo 58.º — Renovação da autorização de residência

Vigente desde: 03/03/1993

1 -A renovação da autorização de residência deve ser solicitada pelos interessados até 45 dias antes de expirar a sua validade.
2 -Na apreciação do pedido o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras atenderá designadamente aos seguintes critérios:
1. a)Meios de subsistência de que o interessado disponha;
2. b)Condições de alojamento;
3. c)Cumprimento por parte do interessado das leis portuguesas nomeadamente das referentes a estrangeiros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/1993