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Artigo 7.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 19/03/1997
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Administração Geral, através da Repartição Administrativa, compete:
    1. a)Organizar os processos de admissão, acesso, exoneração e aposentação do pessoal;
    2. b)Organizar os processos de nomeação do pessoal dirigente dos serviços do MC;
    3. c)Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal e emitir certidões, quando autorizadas;
    4. d)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal;
    5. e)Registar os documentos entrados na SG e proceder à sua triagem e encaminhamento;
    6. f)Expedir e distribuir toda a correspondência da SG e dos órgãos e estruturas por ela apoiados;
    7. g)Realizar o expediente relativo à publicação de diplomas emanados dos membros do Governo da área da cultura;
    8. h)Elaborar os projectos dos orçamentos da SG, bem como dos órgãos, serviços e estruturas por esta apoiados;
    9. i)Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução dos orçamentos a que se refere a alínea anterior;
    10. j)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação;
    11. l)Velar pela segurança e conservação dos imóveis referidos na alínea g) do artigo 3.º, bem como das instalações, mobiliário e equipamento da SG;
    12. m)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis a que se refere a alínea anterior;
    13. n)Gerir o parque de viaturas a cargo da SG, zelando pela sua segurança e conservação;
    14. o)Orientar o serviço do pessoal operário e auxiliar;
    15. p)Assegurar o apetrechamento e aprovisionamento dos serviços, propondo e preparando as aquisições necessárias e gerindo o material armazenado;
    16. q)Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia necessários aos órgãos e estruturas apoiados pela SG.
  2. 2 -Cabe à Secção de Pessoal e Expediente Geral o exercício das competências referidas nas alíneas a) a g) do número anterior.
  3. 3 -Cabe à Secção de Contabilidade o exercício das competências referidas nas alíneas h) a j) do n.º 1.
  4. 4 -Cabe à Secção de Cadastro, Economato e Património o exercício das competências referidas nas alíneas l) a q) do n.º 1.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/03/1997

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