Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 597/73

1.As zonas de libertação desdobram-se em:
1. a)Zonas primárias, constituídas pelas áreas que confinam imediatamente com os limites dos centros radioeléctricos;
2. b)Zonas secundárias, constituídas pelas áreas que circundam as zonas primárias.
2.As distâncias a considerar para o estabelecimento das zonas de libertação não poderão exceder os seguintes valores, a contar dos limites do respectivo centro radioeléctrico:
1. a)Zonas de libertação primárias: 500 m;
2. b)Zonas de libertação secundárias: 4000 m.
3.Das zonas de libertação referidas no número anterior poderão excluir-se sectores limitados por azimutes definidos, desde que se reconheça que tais sectores não interessam à protecção do centro.

Artigo 7.º